O projeto de lei nº 951/23, do deputado Lucas Calil (MDB), estabelece a obrigatoriedade dos planos de saúde oferecerem cobertura integral aos recém-nascidos durante os primeiros 30 dias depois do parto.
Conforme a propositura o plano será responsável por cobrir todas as despesas médicas e hospitalares necessárias ao recém-nascido, não podendo, negar o atendimento médico e hospitalar, exames, consultas e procedimentos que atendem o bem-estar durante os primeiros 30 dias do recém-nascido.
O projeto dá a garantia da proteção assistencial aos recém-nascidos com total responsabilidades do plano de saúde do beneficiário-consumidor, não podendo ser readas ao recém-nascido, seus pais ou responsáveis.
Na justificativa da proposta, Calil anota que, atualmente, os planos de saúde exigem a inscrição imediata do recém-nascido para que ele possa ser beneficiário do plano titular. No entanto, essas exigências podem gerar situações de vulnerabilidade especialmente quando os pais não conseguem realizar a inscrição imediata, enfrentando dificuldades burocráticas nesse processo.
O parlamentar reitera que o o à saúde é um direito fundamental, e negar atendimento médico-hospitalar aos recém-nascidos nesse período pode comprometer sua saúde e bem-estar. O parlamentar lembra que o período pós-natal é fundamental para o desenvolvimento saudável e o bem-estar dos recém-nascidos, portanto, seu projeto busca assegurar a todos os neonatos o o aos cuidados médicos e hospitalares necessários, independentemente da inscrição prévia no plano de saúde.
O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Foto: Foto Y. Maeda
